-  Prestar assessoramento e apoio ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e ao Poder Legislativo em matérias de natureza técnica, legal e jurídica;

- Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação da legislação;

- Representar a Câmara Municipal em Ações Judiciais e Processos Administrativos em quaisquer esferas de poderes.

- Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, mediante outorga de poderes através de procuração pública ou particular; 

- Prolatar pareceres sobre assuntos submetidos à sua apreciação e outros que venham a ser encaminhados pelo Presidente da Câmara e pela Mesa Diretora; 

- Emitir pareceres solicitados pelo Presidente da Câmara e pela Mesa Diretora, sobre quaisquer assuntos pertinentes ao Legislativo; 

- Assistir o Presidente em todos os negócios, acordos, composições, contratos e atos que envolvam questões jurídicas, redigindo, quando for o caso, o respectivo documento e parecer; 

-  Auxiliar na elaboração de Projetos de Lei, de Resoluções, de Decretos Legislativos e demais atos administrativos, sempre solicitados pelo Presidente ou pela Mesa Diretora;

- Prestar assistência jurídica aos Vereadores e Servidores da Câmara, em caso de processo público, em qualquer instância, por determinação do Presidente