Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto
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O Plenário da Câmara Municipal é o órgão máximo de deliberação do Poder Legislativo municipal, formado pelos vereadores em exercício reunidos em sessão., suas competências normalmente estão previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
- Discutir, votar e aprovar projetos de lei do município;
- Elaborar leis municipais em conjunto com o Poder Executivo;
- Votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA);
- Apreciar e votar vetos do prefeito;
* fiscalizar os atos do Poder Executivo;
- Autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
- Deliberar sobre tributos municipais;
- Criar, alterar ou extinguir cargos públicos municipais;
- Conceder licenças ao prefeito e aos vereadores;
- Eleger os membros da Mesa Diretora;
- Criar comissões permanentes e temporárias;
- Julgar contas do Executivo quando previsto legalmente;
- Decidir sobre cassação de mandato de vereador ou prefeito nos casos previstos em lei.