Comissões

Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto

Responsável
Não informado
33987581343
Rua Treze de Janeiro,127
Atendimento: 8hrs ás 13hrs

Competências e atribuições

As Comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos responsáveis por analisar matérias legislativas, emitir pareceres, realizar estudos e auxiliar o Plenário nas decisões. 

- Analisar projetos de lei, emendas, requerimentos e demais proposições;
- Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre matérias em tramitação;
- Estudar assuntos de interesse do município;
- Fiscalizar atos da administração pública municipal;
- Realizar investigações e apurações quando necessário;
- Promover audiências públicas;
- Solicitar informações ao Poder Executivo;
- Acompanhar execução orçamentária e financeira do município;
- Propor medidas legislativas relacionadas à sua área de atuação.