Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto
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As Comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos responsáveis por analisar matérias legislativas, emitir pareceres, realizar estudos e auxiliar o Plenário nas decisões.
- Analisar projetos de lei, emendas, requerimentos e demais proposições;
- Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre matérias em tramitação;
- Estudar assuntos de interesse do município;
- Fiscalizar atos da administração pública municipal;
- Realizar investigações e apurações quando necessário;
- Promover audiências públicas;
- Solicitar informações ao Poder Executivo;
- Acompanhar execução orçamentária e financeira do município;
- Propor medidas legislativas relacionadas à sua área de atuação.